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No dia 7 de julho de 2023, graças à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras entidades médicas, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19 com regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicas, como o de saúde.
Em seguida o texto seguirá para o Senado Federal, prenunciando uma redução de 60% em relação à alíquota anteriormente prevista para o setor de serviços.
Esta medida vai impactar diversos serviços de saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos, entre outros segmentos.
Antes, o texto previa aumento de carga tributária para o setor, o que prejudicaria toda a população, com aumento de filas para atendimento e de preços de tarifas. Mas com a nova proposta, hospitais, clínicas médicas e laboratórios de medicina diagnóstica privados continuarão com o mesmo patamar de impostos atuais, que hoje está na casa dos 10%.
As empresas que serão afetadas nesse primeiro serão as enquadradas no lucro presumido e lucro real, então não haverá alteração em empresas do SIMPLES NACIONAL.
O CFM está bastante atuante buscando melhores condições para a classe médica. Com a unificação dos impostos, transformando o IPI, PIS e COFINS em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o ICMS e o ISS em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e a criação da alíquota IVA dual que alguns setores poderão ter isenção entre 60 e 100%. O que está previsto para a classe médica até o momento é que a alíquota padrão ficará entre 25 e 30%.
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