Com a chegada da pandemia a telemedicina ganhou força sendo amplamente utilizada em todo o país.
E nesse caso, para o médico emitir receita e outros documentos médicos à distância de forma eletrônica, deverá utilizar-se da sua assinatura digital certificado ICP-Brasil para validação/emissão de tal documento.
De acordo com a Anvisa, a assinatura digital com certificados ICP-Brasil deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescrições de antimicrobianos.
As receitas de controle especial são aquelas utilizadas para medicamentos que contenham substâncias das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 da Portaria nº 344/ 1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde.
É necessário ressaltar aqui, que a possibilidade de assinatura digital com certificação ICP-Brasil NÃO se aplica a outros receituários eletrônicos de medicamentos controlados, como os talonários de Notificação de Receita A(NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e Notificação de Receita Especial para Retinoides de uso sistêmico, devendo o médico se atentar para isso!
Dúvidas como proceder fazendo uso da telemedicina?
Não hesite! Procure um advogado especializado em Direito Médico de sua confiança.
Paola Neuba – OABPR 69.425.
Advocacia Médica Especializada.
- Defesa Médica;
- Atuação consultiva e preventiva para clínicas médicas e de saúde;
- Atendimento em todo o Brasil.
Contato/WhatsApp : (43) 988064747.
Instagram: @paolaneubaadvdireitomedico
E-mail: paolaneubaadv@gmail.com
